APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. Por se tratar de prestação de outra natureza, convertida em valor pecuniário, cujo arbitramento restou conhecido na sentença, não se aplica o disposto na Súmula 54 do STJ, fluindo os juros de mora, em indenizações por danos morais, da sentença judicial que os arbitrou. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040930-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).