TJSC 2012.040954-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE ALEGADA SOMENTE EM ACLARATÓRIOS. PLEITO, CONTUDO, AFASTADO. LEGITIMIDADE DO CEDENTE DE LINHA TELEFÔNICA PARA POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA, EXCETO QUANDO TRANSFERIR EXPRESSAMENTE O RESPECTIVO DIREITO AO CESSIONÁRIO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECLAMO CONHECIDO E ACOLHIDO, PORÉM SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.040954-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE ALEGADA SOMENTE EM ACLARATÓRIOS. PLEITO, CONTUDO, AFASTADO. LEGITIMIDADE DO CEDENTE DE LINHA TELEFÔNICA PARA POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA, EXCETO QUANDO TRANSFERIR EXPRESSAMENTE O RESPECTIVO DIREITO AO CESSIONÁRIO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECLAMO CONHECIDO E ACOLHIDO, PORÉM SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.040954-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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