TJSC 2012.040980-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DESCABIMENTO E EXCESSO DO IMPORTE ARBITRADO. SUSCITADAS CARÊNCIA DE RECURSOS E EXISTÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. DESPESAS COM CURSO SUPERIOR. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040980-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DESCABIMENTO E EXCESSO DO IMPORTE ARBITRADO. SUSCITADAS CARÊNCIA DE RECURSOS E EXISTÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. DESPESAS COM CURSO SUPERIOR. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040980-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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