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Jurisprudência


TJSC 2012.040992-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RÉU QUE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ENVIA A SUPERIORES HIERÁRQUICOS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DESCRITO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM FIXADO COM BASE NOS REQUISITOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES, QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040992-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

Data do Julgamento : 25/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Palmitos
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