TJSC 2012.041020-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA PESSOA JURÍDICA. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM PARTICULAR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DESSES. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERMO FIRMADO EM JUÍZO QUE DEMONSTRA ACEITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ATITUDES CONTRADITÓRIAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. VALIDADE DO GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO ADESIVO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DF CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PORCENTAGEM MÍNIMA PRECONIZADA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041020-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA PESSOA JURÍDICA. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM PARTICULAR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DESSES. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERMO FIRMADO EM JUÍZO QUE DEMONSTRA ACEITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ATITUDES CONTRADITÓRIAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. VALIDADE DO GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO ADESIVO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DF CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PORCENTAGEM MÍNIMA PRECONIZADA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041020-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Rocha Cardoso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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