TJSC 2012.041094-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ERRO MATERIAL RECONHECIDO POR CERTIDÃO DA SECRETARIA DESTA CÂMARA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CASOS DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041094-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ERRO MATERIAL RECONHECIDO POR CERTIDÃO DA SECRETARIA DESTA CÂMARA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CASOS DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041094-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Abelardo Luz
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