TJSC 2012.041126-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. DEMAIS CONTRATOS QUE NÃO PREVÊEM REFERIDA COBRANÇA, TAMPOUCO POSSIBILITAM A MENSURAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041126-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. DEMAIS CONTRATOS QUE NÃO PREVÊEM REFERIDA COBRANÇA, TAMPOUCO POSSIBILITAM A MENSURAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041126-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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