APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PREVÊ O FORNECIMENTO DE PRÓTESES. ASSEGURADOS, PORÉM, SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NA ÁREA DA ORTOPEDIA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade, a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto à doenças ortopédicas e, contraditoriamente, no entanto, suceder restrição ao pagamento dos custos quanto à procedimento cirúrgico e aos materiais indicados pelo médico para o êxito desse procedimento (prótese total de joelho)" (Apelação Cível n. 2014.038279-2, de Porto Belo, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26.3.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041249-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).