APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. ART. 389 DO CC. VALIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À ASCENDENTE DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DO DESCENDENTE. BOA-FÉ E ESCUSABILIDADE DO ERRO DO SOLVENS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE AFIRMA NÃO TER O DE CUJUS DEIXADO FILHOS. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Malgrado o Ministério Público não tenha sido intimado para acompanhar o feito, verifica-se que a nulidade só poderá ser declarada se demonstrado o efetivo prejuízo para a parte apto a mudar a sorte no processo, conforme a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com espeque no princípio pas de nullités sans grief. II - CREDOR PUTATIVO. É valido o pagamento, de boa-fé, efetuado pela seguradora de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) ao ascendente do de cujus com base em informações contidas na certidão de óbito, da qual consta ter ele falecido sem deixar descendentes, consoante o art. 309 do CC. ´ III - PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da CF. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041268-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).