TJSC 2012.041278-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. IMPERTINÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 101 DO STJ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA N. 278 DO STJ). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A FLUÊNCIA DO LAPSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041278-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. IMPERTINÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 101 DO STJ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA N. 278 DO STJ). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A FLUÊNCIA DO LAPSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041278-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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