APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTIVA LASTRADA EM CONTRATO DE MÚTUO. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DEVIDAMENTE SUBSCRITO, CONFORME PRECONIZA O ART. 585, II, DO CPC. NORMA QUE NÃO EXIGE QUE AS ASSINATURAS SEJAM APOSTAS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. Resp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). (STJ; Resp 541267 / RJ; Relator: Ministro Jorge Scartezzini; Data: 20/09/2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041294-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).