APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ISENTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA EVIDENCIADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS (CPC, ART. 333, I). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Existindo a dívida, a inscrição do nome do Autor em cadastro de proteção ao crédito constitui-se em exercício regular de direito, sendo, pois, insuscetível de dar ensejo a indenização por danos morais. II - A alegação de má prestação do serviço não exime o contratante de realizar o pagamento da mensalidade e o suposto abalo moral dela oriundo não se presume, devendo ser comprovado (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041309-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).