APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS AUTORES. PRETÉRITA RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO REQUERIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DESTITUÍDA DE AUTORIZAÇÃO. PLEITO PELO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVOCADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. FACULDADE DO MAGISTRADO. NULIDADE INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECORRENTES ADEMAIS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 1.060/1950, ART. 12. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041331-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).