RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA APURAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES E SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA EXCESSIVA - CONSUMO ELEVADO EM UM ÚNICO MÊS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERFEITO ESTADO DO HIDRÔMETRO E DE VAZAMENTO OCULTO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - QUANTIA A SER PAGA CONFORME A MÉDIA DOS MESES ANTERIORES - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, ALÍNEAS DO § 3° E § 4°, DO CPC) E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE - MANUTENÇÃO - MULTA DO ART. 475-J CPC - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA - DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041367-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).