APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES NS. 38/08-TJ E 26/09-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ, COM RESPALDO NOS ARTS. 5º, INC. XXXV, E 125, §§ 6º E 7º, da CF/1988, COMBINADOS COM O ART. 88, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. CRITÉRIOS ADOTADOS DE FORMA ACERTADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041409-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).