TJSC 2012.041419-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HSBC BANK BRASIL S.A. POR AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. INOCORRÊNCIA. ASSUNÇÃO NOTORIAMENTE RECONHECIDA DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEITURA CONJUGADA DOS ARTS. 177 DO AB-ROGADO CÓDIGO CIVIL E 2.028 DA ATUAL CODIFICAÇÃO. EXCLUSÃO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CELEBRADOS PRETERITAMENTE, A INCLUIR OS EXTRATOS CORRESPONDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECHAÇADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE E CONCOMITANTE PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041419-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HSBC BANK BRASIL S.A. POR AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. INOCORRÊNCIA. ASSUNÇÃO NOTORIAMENTE RECONHECIDA DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEITURA CONJUGADA DOS ARTS. 177 DO AB-ROGADO CÓDIGO CIVIL E 2.028 DA ATUAL CODIFICAÇÃO. EXCLUSÃO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CELEBRADOS PRETERITAMENTE, A INCLUIR OS EXTRATOS CORRESPONDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECHAÇADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE E CONCOMITANTE PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041419-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Campo Erê
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