TJSC 2012.041446-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO EXPRESSO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora possa o réu revel produzir provas, ao receber o processo na fase em que se encontra, não podem os documentos carreados com a intempestiva contestação suportar a elisão dos efeitos da revelia, sob pena de infirmar o próprio instituto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041446-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO EXPRESSO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora possa o réu revel produzir provas, ao receber o processo na fase em que se encontra, não podem os documentos carreados com a intempestiva contestação suportar a elisão dos efeitos da revelia, sob pena de infirmar o próprio instituto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041446-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Maravilha
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