TJSC 2012.041473-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SER PAGO DE FORMA PROPORCIONAL CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA, INCLUSIVE PARA SINISTROS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STJ. EXEGESE DA SÚMULA 474. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTOR INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE MANTÉM INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041473-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SER PAGO DE FORMA PROPORCIONAL CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA, INCLUSIVE PARA SINISTROS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STJ. EXEGESE DA SÚMULA 474. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTOR INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE MANTÉM INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041473-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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