TJSC 2012.041504-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041504-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041504-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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