TJSC 2012.041540-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI (N. 6.194/74). ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta e. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041540-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI (N. 6.194/74). ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta e. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041540-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Concórdia
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