TJSC 2012.041577-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O AVALISTA DA CAMBIAL. LAPSO PRESCRICIONAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SE CONDICIONA AO PACTO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DÉBITO VENCIDO NO ANO DE 1997. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CC/16 QUE PASSA A SER QUINQUENAL, NOS MOLDES DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC/02. DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito fixo tem sua prescrição igualmente vinculada à dívida consubstanciada no contrato (AI n. 2006.006820-6, de Catanduvas, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. 20-7-2006). (TJSC; Apelação Cível n. 2010.009462-0 de Jaraguá do Sul; Relator: Stanley da Silva Braga; Data: 14/04/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041577-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O AVALISTA DA CAMBIAL. LAPSO PRESCRICIONAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SE CONDICIONA AO PACTO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DÉBITO VENCIDO NO ANO DE 1997. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CC/16 QUE PASSA A SER QUINQUENAL, NOS MOLDES DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC/02. DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito fixo tem sua prescrição igualmente vinculada à dívida consubstanciada no contrato (AI n. 2006.006820-6, de Catanduvas, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. 20-7-2006). (TJSC; Apelação Cível n. 2010.009462-0 de Jaraguá do Sul; Relator: Stanley da Silva Braga; Data: 14/04/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041577-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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