TJSC 2012.041592-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO. DUPLA OPOSIÇÃO EM FACE DO MESMO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DELES POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041592-3, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO. DUPLA OPOSIÇÃO EM FACE DO MESMO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DELES POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041592-3, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Seara
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