APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CPC. BANCO REQUERIDO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO N. 718400382 FIRMADO COM OS AUTORES. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAQUELA AVENÇA NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR PREPONDERÁ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041622-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).