main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.041649-9 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMCAP - COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL. CARGO DE MECÂNICO II. CANDIDATO QUE FOI APROVADO EM TODAS AS ETAPAS PRELIMINARES DO CERTAME, MAS QUE RESTOU REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME EFETUADO EM DESACORDO COM AS NORMAS EDITALÍCIAS E POR PROFISSIONAL NÃO CAPACITADA. INVIABILIADADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.041649-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
Mostrar discussão