APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CELOS). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA AUTORA. TESE AFASTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CAUSA DE PEDIR DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE JURÍDICO. EFEITOS QUE NÃO ABRANGEM MATÉRIA DE DIREITO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUCINTOS NO DECISUM, QUE NÃO ENSEJAM NULIDADE, PORÉM PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A REVELIA TAMBÉM FORA INTERPRETADA NAS QUESTÕES DE DIREITO. NECESSÁRIA CORRIGENDA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS INVOCADAS PELAS PARTES. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes." (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011). CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR QUE CONSIDERA A MÉDIA ARITMÉTICA DAS ÚLTIMAS DOZE REMUNERAÇÕES, CORRIGIDAS MÊS A MÊS PELO ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE PERFILHADO PELA POLÍTICA SALARIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM 01.06.1994. PREVALÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) INCIDENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. "Estabelecido no regulamento do plano de previdência que as remunerações utilizadas para o cálculo do salário de benefício deveriam ser corrigidas pelo índice de preços oficialmente adotado pela política salarial, reconhece-se a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), tendo em vista que a contribuição referente a esse mês serviu de base de cálculo para a complementação da aposentadoria especial do Autor." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041690-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).