TJSC 2012.041718-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE RECURSAL. RESDICUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041718-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE RECURSAL. RESDICUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041718-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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