TJSC 2012.041721-9 (Acórdão)
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA DE PRODUTOS MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA MAGAZINE LUIZA S/A. PACTO GERIDO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ITAÚ S/A E LUIZA CRED). DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, TAIS COMO JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041721-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA DE PRODUTOS MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA MAGAZINE LUIZA S/A. PACTO GERIDO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ITAÚ S/A E LUIZA CRED). DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, TAIS COMO JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041721-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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