TJSC 2012.041749-1 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 267, VII, DO CPC). PRETENDIDA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA QUE NÃO INVALIDA A ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SUJEITOS CAPAZES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041749-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 267, VII, DO CPC). PRETENDIDA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA QUE NÃO INVALIDA A ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SUJEITOS CAPAZES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041749-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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