TJSC 2012.041750-1 (Acórdão)
CAUTELAR DE SEQUESTRO. MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS MÓVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, OBSTANDO A APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal. (STJ, REsp n. 1.389.763/PR, Relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041750-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
CAUTELAR DE SEQUESTRO. MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS MÓVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, OBSTANDO A APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal. (STJ, REsp n. 1.389.763/PR, Relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041750-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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