TJSC 2012.041752-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHEÇA DIREITO PRETÉRITO, SEM PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE ADMITE NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SEU DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041752-5, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHEÇA DIREITO PRETÉRITO, SEM PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE ADMITE NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SEU DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041752-5, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão