TJSC 2012.041763-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. FALTA DE ASSINATURA DO CAUSÍDICO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO ATO. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de assinatura do advogado na peça recursal conduz ao reconhecimento da inexistência do ato e, por consequência, ao não conhecimento do recurso, haja vista se tratar de irregularidade insanável." (AI n. 2011.046945-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041763-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. FALTA DE ASSINATURA DO CAUSÍDICO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO ATO. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de assinatura do advogado na peça recursal conduz ao reconhecimento da inexistência do ato e, por consequência, ao não conhecimento do recurso, haja vista se tratar de irregularidade insanável." (AI n. 2011.046945-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041763-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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