TJSC 2012.041783-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. ALEGAÇÃO DE PENHORA POSTERIORMENTE DO BEM POR DÉBITOS TRABALHISTAS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITADO JUDICIALMENTE ERA DISTINTO DAQUELE ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE NÃO ELIDIDA. BEM MÓVEL QUE FOI PENHORADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA PERDA SOFRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041783-1, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. ALEGAÇÃO DE PENHORA POSTERIORMENTE DO BEM POR DÉBITOS TRABALHISTAS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITADO JUDICIALMENTE ERA DISTINTO DAQUELE ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE NÃO ELIDIDA. BEM MÓVEL QUE FOI PENHORADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA PERDA SOFRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041783-1, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão