ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. FILHO MAIOR CONSIDERADO INCAPAZ, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEMANDANTE QUE ENCONTRA-SE INTERDITADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. NATUREZA E FONTE PAGADORAS DISTINTAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. "O filho maior, portador de deficiência que o incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, "a"), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS". (AC n. 2008.076408-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24/03/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041799-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).