CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. ARTIGO 314 DO DIPLOMA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, III E IV DA LEI N. 8.137/90. RÉU STALIN. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPRIMENDA CORPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 8 (OITO) ANOS. ACUSADO MAIOR DE SETENTA ANOS. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGOS 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉ HERCÍLIA. CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PENA DE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU AO FINAL DA INSTRUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA ORDENAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PELA LEI 11.719/2006. ATO REALIZADO QUE FOI VÁLIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. "Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie por ausência de realização de novo interrogatório do ora paciente ao final da audiência de instrução e julgamento, pois o referido ato processual foi validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo" (HC n. 152456/SP. Rel. Ministro Felix Fischer. Data do julgamento: 04-05-2010). PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRAZO DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SOLICITAÇÃO QUE, MESMO SENDO DEFERIDA, NÃO ACARRETARIA EM INOVAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO INSTRUÍDO COM ATA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE QUE DETALHARAM MINUCIOSAMENTE AS INSPEÇÕES CORREICIONAIS REALIZADAS NO CARTÓRIO. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO STALIN. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO NO CASO CONCRETO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. É sabido, o lançamento representa o instrumento hábil a originar o crédito tributário e, por consequinte, conferir sua exigibilidade. De sorte que, reconhecida a irregularidade das notificações do sujeito passivo, de modo a anular o lançamento da obrigação, logicamente decorre o impedimento para a propositura da presente ação penal, até porque sem o nascimento do crédito, impossivel se falar em crime por sonegação de valores devidos ao Fisco. Logo, revela-se necessário decretar a absolvição da apelante, com fundamento no art. 386, II, do CPP. (Apelação Criminal n. 2008.071021-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013). MÉRITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. RÉ HERCÍLIA. MATERIALIDADE. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DO CRIME QUE PODE SER COMPROVADA POR MERO CONFRONTO ENTRE DOCUMENTOS. ANÁLISE DE ASSINATURAS DE PESSOAS DIVERSAS QUE NÃO NECESSITA DE LAUDO PROFERIDO POR EXPERT. CASO SUI GENERIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] a regra contida no art. 158 do CPP não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada" (AgRg no AREsp n. 6190, Min. Jorge Mussi, j. 11.12.2012) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042939-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 12-08-2014). AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REIMPRESSÃO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. CRIAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. MODIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO NÚCLEO DO TIPO "ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO" PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Configura o crime previsto no artigo 297 do Código Penal, na modalidade "alterar documento público verdadeiro", o ato do registrador que reimprime matrícula de imóvel lançando sua assinatura em todos os atos pretéritos, sendo pessoa diversa daquela que originalmente praticou o ato. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. ACUSADA QUE, NA CONDIÇÃO DE REGISTRADORA SUBSTITUTA, ALTEROU DOCUMENTOS PÚBLICOS SEM ESTAR LEGITIMADA POR LEI. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR DIREITO DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE NÃO NECESSITA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. [...] O tipo penal de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano. [...] (AgRg no REsp 948.949/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/2008, DJe 04/08/2008). DOSIMETRIA. RÉ HERCÍLIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE "EGOCÊNTRICA" E QUE REVELA "DESCONSIDERAÇÃO COM O INTERESSE DA COLETIVIDADE". AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS APTAS A TAL CONCLUSÃO. "A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico" (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. MEDIDA IMPOSITIVA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. Em sendo valorada cada circunstância judicial negativa em 5 (cinco) meses, incidindo a atenuante da confissão, o mesmo patamar deve ser aplicado para a redução da pena na segunda fase da dosimetria. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA PROCESSADA POR OUTROS FATOS QUE DERAM ORIGEM À APELAÇÃO JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. RÉ CONDENADA PELOS MESMOS DELITOS ORA APRECIADOS. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. ACUSADA PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENESSE QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041812-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).