TJSC 2012.041818-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. CONTRATO REFERIDO, EM ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO IMPRESTÁVEL PARA EMBASAR A ACTIO CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE EXIGIDOS PELO ART. 66, § 1º, DA LEI N. 4.728/1965 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO. VÍCIO INERENTE AO CONTRATO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041818-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. CONTRATO REFERIDO, EM ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO IMPRESTÁVEL PARA EMBASAR A ACTIO CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE EXIGIDOS PELO ART. 66, § 1º, DA LEI N. 4.728/1965 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO. VÍCIO INERENTE AO CONTRATO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041818-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tubarão
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