APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. APELO DO BANCO. EXTINÇAO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 475-I E 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dever ressaltar que a revisional é ação de cunho eminentemente declaratória, inexistindo condenação ao final da demanda, o que impossibilita o cumprimento de sentença por parte da parte ré, pois ausente título executivo dotado de exigibilidade necessária para tanto" (Apelação Cível nº 2011.045614-6, de Capinzal, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Guilherme Nunes Born, j. em 2/5/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041821-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).