APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ELEMENTAR DO DELITO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, IMPRIMINDO EM SEU VEÍCULO VELOCIDADE EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SIMETRIA ENTRE A PENA CORPORAL IMPOSTA AO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA REDUZIR O PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE HABILITAÇÃO; E, DE OFÍCIO, PROCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041840-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).