APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACRÉSCIMO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA, QUE OCASIONARAM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES. 1.1 LEGITIMIDADE PASSIVA DA TITULAR DO TABELIONADO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS QUE RECONHECEU FIRMA POR SEMELHANÇA EM CONTRATO FRAUDADO POR TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LIGAÇÃO DAS PARTES PASSIVA E ATIVA ENTRE SI E COM O OBJETO DO LITÍGIO. PREFACIAL ACOLHIDA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TITULAR DO TABELIONATO. LEI N. 8.935/94, ARTIGO 22. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA QUE NÃO ATESTA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. 2.2. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. 2.3. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. COBRANÇAS IRREGULARES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CAUSAR OFENSA À CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO MEIO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DA REQUERENTE E DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. DIVISÃO À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041847-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).