APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA PELA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO DECISUM. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO RELATIVAS AOS EXPURGOS QUE ABARCOU TANTO AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA APELADA, COMO OS VALORES DEPOSITADOS PELA PATROCINADORA EM PROL DA PARTICIPANTE. DISPOSITIVO COM OMISSÃO QUE NÃO MACULA A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO RECLAMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO QUE PODEM SER DECLARADOS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAS DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA RELACIONADA COM O MÉRITO DO APELO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA APELADA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). TESE DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO FIRMADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO DE ADESÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA E, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR REPELIDA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. MÉRITO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA DA APELADA E SEUS REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PARTICIPANTE APOSENTADA. ADESÃO INICIAL A PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. POSTERIOR SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. RESERVA DE POUPANÇA NÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. VERBAS BUSCADAS NA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO INCIDEM SOBRE A CORREÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EFETIVA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041871-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).