APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. CONCURSO DE AGENTES. DESVIO DE BEM PÚBLICO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, POR PARTE DE PREFEITO MUNICIPAL EM CONLUIO COM PARTICULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA EM PRELIMINAR, POR UMA DAS RÉS, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA OU, AINDA, EM PERSPECTIVA. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA EM CONCRETO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL QUE, DE FORMA FICTÍCIA, É ALIENADO A TERCEIRO E, POSTERIORMENTE, DESAPROPRIADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO SOB A ALEGAÇÃO DE SER DE UTILIDADE PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA SEQUÊNCIA, ENCAMINHA AO LEGISLATIVO PROPOSTA DE DOAÇÃO DO TERRENO A UMA ASSOCIAÇÃO DA QUAL FAZIAM PARTE CORRELIGIONÁRIOS POLÍTICOS, ENTRE ELES, O FILHO DO REFERIDO DEPUTADO. DOAÇÃO APROVADA PELA CÂMARA. DESVIO DE BEM PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO, FORMULADO POR ALGUNS RÉUS, DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO COM FULCRO NA CULPABILIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICÁ-LA. TERCEIRA FASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA SÓ FORA POSSÍVEL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA E ORGANIZADA DE TODOS OS ACUSADOS. REPRIMENDA MANTIDA. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância dos agentes no decorrer da execução criminosa. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041873-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).