TJSC 2012.041888-8 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-VALIDAÇÃO PELO DETRAN. ATO ÍRRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Havendo empresas regularmente credenciadas pelo Denatran - Departamento Nacional de Trânsito para realizar vistoria em veículos automotores, cumpre ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito validá-las. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.041888-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-VALIDAÇÃO PELO DETRAN. ATO ÍRRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Havendo empresas regularmente credenciadas pelo Denatran - Departamento Nacional de Trânsito para realizar vistoria em veículos automotores, cumpre ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito validá-las. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.041888-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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