APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. EM CONSEQÜÊNCIA, FICA AFASTADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JÁ QUE A CAPITALIZAÇÃO ERA O ÚNICO ENCARGO ABUSIVO PERPETRADO NA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE JÁ HAVIA SIDO ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR, PORQUE O BANCO HAVIA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA, CONTUDO, RESSALVANDO QUE O CONSUMIDOR, POR MEIO DA PRESENTE REAPRECIAÇÃO, SAIU VENCIDO EM TODOS OS SEUS PLEITOS. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041911-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).