TJSC 2012.041935-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE VEÍCULOS. 1. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. 2. REEXAME NECESSÁRIO. CREDENCIAMENTO COM VALIDADE DE 1 (UM) ANO (PORTARIA N. 1314, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2010). PERÍODO DE TEMPO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO, QUE VISAVA COMPELIR O DETRAN A ACEITAR OS LAUDOS DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.041935-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE VEÍCULOS. 1. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. 2. REEXAME NECESSÁRIO. CREDENCIAMENTO COM VALIDADE DE 1 (UM) ANO (PORTARIA N. 1314, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2010). PERÍODO DE TEMPO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO, QUE VISAVA COMPELIR O DETRAN A ACEITAR OS LAUDOS DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.041935-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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