TJSC 2012.041950-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.176/91). POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE ADQUIRE E REVENDE ÁLCOOL ETÍLICO ADVINDO DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA OSTENTADA NA BANDEIRA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI N. 8.137/90 QUE TRATA DE FORMA GENÉRICA SOBRE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU SERVIÇO. LEI N. 8.176/91 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. ESPECIALIDADE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.137/90. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041950-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.176/91). POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE ADQUIRE E REVENDE ÁLCOOL ETÍLICO ADVINDO DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA OSTENTADA NA BANDEIRA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI N. 8.137/90 QUE TRATA DE FORMA GENÉRICA SOBRE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU SERVIÇO. LEI N. 8.176/91 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. ESPECIALIDADE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.137/90. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041950-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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