TJSC 2012.042023-0 (Acórdão)
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO POR TERCEIRO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. REQUERIMENTO OFERTADO NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 42, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAME JÁ REALIZADO PELO EXPERT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "DIREITOS AUTORAIS. BAILE CARNAVALESCO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ECAD. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA DE OBJETO.[..] AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032998-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27-09-2012). APELAÇÃO CÍVEL. AUTORES NÃO DESTITUÍDOS DA SUA POSSE. DESTRUIÇÃO DOS PILARES QUE SUSTENTAVAM AS CERCAS DE ARAME E DO PORTÃO EXISTENTE NO TERRENO DOS AUTORES PELA RÉ. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELO PREJUÍZO NO GOZO E EXERCÍCIO DA POSSE. DOMÍNIO E PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DA EXTERIORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, PELOS AUTORES, TAMBÉM DEMONSTRADOS. ALEGADA INVERSÃO DAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE ANTERIORES AQUISIÇÕES E REGISTROS, QUE SUPOSTAMENTE CAUSARAM ALTERAÇÃO DOS LIMITES DOS TERRENOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042023-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO POR TERCEIRO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. REQUERIMENTO OFERTADO NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 42, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAME JÁ REALIZADO PELO EXPERT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "DIREITOS AUTORAIS. BAILE CARNAVALESCO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ECAD. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA DE OBJETO.[..] AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032998-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27-09-2012). APELAÇÃO CÍVEL. AUTORES NÃO DESTITUÍDOS DA SUA POSSE. DESTRUIÇÃO DOS PILARES QUE SUSTENTAVAM AS CERCAS DE ARAME E DO PORTÃO EXISTENTE NO TERRENO DOS AUTORES PELA RÉ. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELO PREJUÍZO NO GOZO E EXERCÍCIO DA POSSE. DOMÍNIO E PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DA EXTERIORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, PELOS AUTORES, TAMBÉM DEMONSTRADOS. ALEGADA INVERSÃO DAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE ANTERIORES AQUISIÇÕES E REGISTROS, QUE SUPOSTAMENTE CAUSARAM ALTERAÇÃO DOS LIMITES DOS TERRENOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042023-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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