TJSC 2012.042034-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ANTERIOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO ATO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. CORREÇÃO APENAS DE POSSÍVEL VÍCIO NO QUE SE REFERIA À FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, NO CONTEXTO, DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMOÇÃO QUE DECORREU DE ATO ADMINISTRATIVO E NÃO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042034-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ANTERIOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO ATO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. CORREÇÃO APENAS DE POSSÍVEL VÍCIO NO QUE SE REFERIA À FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, NO CONTEXTO, DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMOÇÃO QUE DECORREU DE ATO ADMINISTRATIVO E NÃO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042034-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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