TJSC 2012.042055-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INSTRUÍDO UNICAMENTE COM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DUT. ESCRITO QUE, SÓ DE SI, NÃO PROVA A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL, QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. ANOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ADEMAIS, QUE É MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042055-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INSTRUÍDO UNICAMENTE COM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DUT. ESCRITO QUE, SÓ DE SI, NÃO PROVA A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL, QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. ANOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ADEMAIS, QUE É MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042055-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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