APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDER REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO DIRETO OU INDIRETO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DO INTUITO DE VENDA DOS DVD'S APREENDIDOS EM SEU VEÍCULO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, POIS NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA PRATICANDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE REALIZAVA A VENDA DE DVD'S. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE QUE DISTRIBUÍA ESTES OBJETOS A SEUS CLIENTES, EIS QUE VENDEDOR DE RIFAS HÁ ANOS NO INTUITO DE ANGARIAR MAIS CLIENTELA. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONFESSOU QUE OS DVD'S SE DESTINAVAM A VENDA. ADEMAIS, SE NÃO FOSSE ISSO, A DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS DE FONOGRAMAS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR, VISANDO O LUCRO INDIRETO, TAMBÉM É CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO QUE NÃO SE AFIGUROU. RÉU QUE VIVE EM MEIO URBANO, DE PROFISSÃO VENDEDOR QUE PERMITE PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS MERCADORIAS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. ALEGAÇÃO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DESTA AO CASO EM APREÇO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042059-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).