TJSC 2012.042083-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MANDATO CONFERIDO À APELANTE (IMOBILIÁRIA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO (TERCEIRO) NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA (PROPRIETÁRIA) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA COM O BEM QUE LHE FOI CONFIADO. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO EM DIA, PELO INQUILINO, DOS ENCARGOS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042083-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MANDATO CONFERIDO À APELANTE (IMOBILIÁRIA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO (TERCEIRO) NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA (PROPRIETÁRIA) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA COM O BEM QUE LHE FOI CONFIADO. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO EM DIA, PELO INQUILINO, DOS ENCARGOS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042083-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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