APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SUA FORMA FUNDAMENTAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ACUSADO NA CONDUTA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EM CONLUIO COM ADOLESCENTE ENGENDRA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE UM TELEVISOR EFETUANDO O PAGAMENTO COM CHEQUE ESPÚRIO, RECEBENDO DETERMINADO VALOR A TÍTULO DE TROCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SEGURAS E CONCLUDENTES A INDICAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA NEGOCIAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER TIDA COMO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO ATRIBUÍDO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DE POSSE DE UM CHEQUE SOBRE O QUAL PENDIA RESTRIÇÕES (CANCELADO), DIRIGE-SE AO CAIXA EM UMA FESTA COMUNITÁRIA E, ADQUIRINDO UMA CAIXA DE CERVEJAS, RECEBE O TROCO, AUFERINDO INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, DIANTE DA NÃO VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM DEVOLVER O NUMERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A PRÁTICA DOS CRIMES EM CONLUIO COM ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042090-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).